HC 677597 - DECISAO

HC 677597 - DECISAO

Indeferiu-se liminarmente o habeas corpus porque a inicial não apresentou peça essencial (cópia legível da decisão que decretou a prisão preventiva), o que inviabiliza a aferição do alegado constrangimento ilegal; o habeas corpus exige prova pré-constituída e não admite dilação probatória, fundamentando o indeferimento no art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: paciente; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal a quo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Indeferimento Liminar
Outcome
Indeferido liminarmente o habeas corpus, nos termos do art. 210 do RISTJ.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Prova Pré Constituída, Liminar, Art. 210 Do RISTJ
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Prisão Preventiva Habeas Corpus Prova Pré Constituída Liminar Art. 210 Do RISTJ

Case Brief

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Parties

paciente

Paciente

Tribunal a quo

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 ausência de cópia legível da decisão que decretou prisão preventiva
  2. 2 necessidade de prova pré-constituída em habeas corpus
  3. 3 impossibilidade de dilação probatória no habeas corpus

Ratio Decidendi

Indeferiu-se liminarmente o habeas corpus porque a inicial não apresentou peça essencial (cópia legível da decisão que decretou a prisão preventiva), o que inviabiliza a aferição do alegado constrangimento ilegal; o habeas corpus exige prova pré-constituída e não admite dilação probatória, fundamentando o indeferimento no art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Indeferido liminarmente o habeas corpus, nos termos do art. 210 do RISTJ.

Orders

  • Indefiro liminarmente este habeas corpus, nos termos do art. 210 do RISTJ.
  • Publique-se.