RHC 148357 - DECISAO

RHC 148357 - DECISAO

Negou-se a ordem por inexistir excesso de prazo injustificado, considerando-se a complexidade do feito, a pluralidade de réus e os efeitos da pandemia de COVID-19; contudo determinou-se a reavaliação periódica da necessidade e adequação da prisão preventiva nos termos do art.316 do CPP, ante a permanência da custódia por mais de 90 dias sem recente revisão.

Parties
Paciente: Felipe Henrique da Silva; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça da Paraíba; Parecer: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Julgamento
Outcome
Recurso em habeas corpus improvido, com determinação de reavaliação da prisão preventiva nos termos do art.316 do CPP.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa, Reavaliação Periódica Da Prisão Preventiva, Art. 316 Do Código De Processo Penal, Pandemia Da COVID 19
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa Reavaliação Periódica Da Prisão Preventiva Art. 316 Do Código De Processo Penal Pandemia Da COVID 19

Case Brief

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Parties

Felipe Henrique da Silva

Paciente

Tribunal de Justiça da Paraíba

Órgão Julgador

Ministério Público Federal

Parecer

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 excesso de prazo para formação da culpa
  2. 2 manutenção da prisão preventiva
  3. 3 obrigatoriedade de reavaliação periódica da prisão preventiva nos termos do art.316 do CPP

Ratio Decidendi

Negou-se a ordem por inexistir excesso de prazo injustificado, considerando-se a complexidade do feito, a pluralidade de réus e os efeitos da pandemia de COVID-19; contudo determinou-se a reavaliação periódica da necessidade e adequação da prisão preventiva nos termos do art.316 do CPP, ante a permanência da custódia por mais de 90 dias sem recente revisão.

Court Disposition

Recurso em habeas corpus improvido, com determinação de reavaliação da prisão preventiva nos termos do art.316 do CPP.

Orders

  • Ordem principal denegada (habeas corpus improvido)
  • Determinar ao Magistrado singular do 1º Tribunal do Júri de João Pessoa/PB que proceda à reavaliação da necessidade e adequação da prisão preventiva do recorrente, nos termos do art.316 do CPP