HC 676752 - DECISAO

HC 676752 - DECISAO

Indefere-se liminarmente o habeas corpus porque o remédio adequado para alegar descumprimento de decisão desta Corte é a reclamação constitucional e porque houve notícia de cumprimento da ordem com a instalação da tornozeleira eletrônica em 28/06/2021, não configurando descumprimento pela autoridade.

Parties
Paciente: Joyce da Silva Boroto; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Espirito Santo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
habeas corpus indeferido liminarmente
Legal Topics
Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Monitoramento Eletrônico, Descumprimento De Decisão, Habeas Corpus, Reclamação Constitucional
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Monitoramento Eletrônico Descumprimento De Decisão Habeas Corpus Reclamação Constitucional

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Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 2 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
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Parties

Joyce da Silva Boroto

Paciente

Tribunal de Justiça do Espirito Santo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 se o habeas corpus é meio adequado para alegar o descumprimento de decisão desta Corte
  2. 2 se houve descumprimento da decisão proferida no HC n. 653.742/ES
  3. 3 se seria cabível determinar cumprimento imediato sob pena de crime de desobediência

Ratio Decidendi

Indefere-se liminarmente o habeas corpus porque o remédio adequado para alegar descumprimento de decisão desta Corte é a reclamação constitucional e porque houve notícia de cumprimento da ordem com a instalação da tornozeleira eletrônica em 28/06/2021, não configurando descumprimento pela autoridade.

Court Disposition

habeas corpus indeferido liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus
  • Publique-se.