RHC 145470 - DECISAO

RHC 145470 - DECISAO

A conversão da prisão em flagrante em preventiva foi válida diante da posterior manifestação do órgão ministerial estadual (suprindo o vício de ausência de provocação), e a manutenção da prisão preventiva está justificada pelos requisitos do art. 312 do CPP, em razão da materialidade e indícios de autoria (apreensões), dos maus antecedentes e do risco de reiteração delitiva; assim, não há constrangimento ilegal a ser reconhecido, e o habeas corpus foi negado.

Parties
Paciente: JOÃO VICTOR NASCIMENTO; Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Decisão Em Recurso Ordinário Em Habeas Corpus
Outcome
Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Flagrante, Conversão Da Prisão Em Flagrante, Requisitos Do Art. 312 Do CPP, Medidas Cautelares Alternativas (art. 319 Do Cpp), Lei 13.964/2019 (pacote Anticrime), Recomendação CNJ N. 62/2020, Direito De Recorrer Em Liberdade
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Flagrante Conversão Da Prisão Em Flagrante Requisitos Do Art. 312 Do CPP Medidas Cautelares Alternativas (art. 319 Do Cpp) Lei 13.964/2019 (pacote Anticrime) +2 more

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Parties

JOÃO VICTOR NASCIMENTO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas

Recorrido

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Decisão Em Recurso Ordinário Em Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de conversão de prisão em flagrante em preventiva sem prévio requerimento do Ministério Público após Lei 13.964/2019
  2. 2 fundamentação e requisitos para decretação da prisão preventiva (art. 312 do CPP)
  3. 3 aplicabilidade automática da Recomendação CNJ n. 62/2020

Ratio Decidendi

A conversão da prisão em flagrante em preventiva foi válida diante da posterior manifestação do órgão ministerial estadual (suprindo o vício de ausência de provocação), e a manutenção da prisão preventiva está justificada pelos requisitos do art. 312 do CPP, em razão da materialidade e indícios de autoria (apreensões), dos maus antecedentes e do risco de reiteração delitiva; assim, não há constrangimento ilegal a ser reconhecido, e o habeas corpus foi negado.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.