HC 674157 - DECISAO

HC 674157 - DECISAO

Considerando a reduzida quantidade de droga apreendida (1,7 g de cocaína, 3,3 g de crack e uma porção de maconha), as circunstâncias do caso e as condições pessoais favoráveis do paciente, restou demonstrada a diminuição da periculosidade social da conduta, de modo que as medidas alternativas previstas no art. 319 do CPP são idôneas e suficientes para substituir a prisão preventiva; por isso, confirmou-se a liminar e concedeu-se a ordem para substituição da prisão preventiva por medidas alternativas a serem fixadas pelo juiz singular.

Parties
Paciente: Johny Soares Ribeiro Evangelista; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão – Ordem Concedida E Liminar Confirmada
Outcome
Ordem concedida; liminar confirmada; prisão preventiva substituída por medidas alternativas
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares (art. 319 Do Cpp), Periculosidade Social, Recomendação 62/2020 Do CNJ, Quantidade De Droga Apreendida
Processo Penal Habeas Corpus Direito Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Medidas Cautelares (art. 319 Do Cpp) Periculosidade Social Recomendação 62/2020 Do CNJ Quantidade De Droga Apreendida

Case Brief

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Parties

Johny Soares Ribeiro Evangelista

Paciente

Tribunal de Justiça de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão – Ordem Concedida E Liminar Confirmada

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva e necessidade de fundamentação (art. 312 do CPP)
  2. 2 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares do art. 319 do CPP
  3. 3 impacto da quantidade de droga apreendida na avaliação da periculosidade social

Ratio Decidendi

Considerando a reduzida quantidade de droga apreendida (1,7 g de cocaína, 3,3 g de crack e uma porção de maconha), as circunstâncias do caso e as condições pessoais favoráveis do paciente, restou demonstrada a diminuição da periculosidade social da conduta, de modo que as medidas alternativas previstas no art. 319 do CPP são idôneas e suficientes para substituir a prisão preventiva; por isso, confirmou-se a liminar e concedeu-se a ordem para substituição da prisão preventiva por medidas alternativas a serem fixadas pelo juiz singular.

Court Disposition

Ordem concedida; liminar confirmada; prisão preventiva substituída por medidas alternativas

Orders

  • Substituir a prisão preventiva imposta ao paciente por medidas alternativas à prisão a serem fixadas e fiscalizadas pelo Magistrado singular
  • Comunique-se com urgência