RHC 129093 - DECISAO

RHC 129093 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso porque o recorrente não comprovou que integra grupo de risco nem as condições inadequadas de custódia, já havia sido pronunciado (superando a alegação de excesso de prazo conforme Súmula 21 do STJ), e a pandemia não autoriza soltura automática; entretanto recomendou-se ao juízo de primeiro grau reexame da necessidade da segregação cautelar diante do tempo decorrido e da Lei n. 13.964/19.

Parties
Recorrente/paciente: LUCIANODE JESUS MOTA; Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça do Estado da Bahia
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo Na Instrução, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão (art. 319 Do Cpp), Pandemia Covid 19, Recomendação N. 62/2020 Do CNJ, Tribunal Do Júri, Pronúncia, Súmula 21 Do STJ
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Excesso De Prazo Na Instrução Medidas Cautelares Diversas Da Prisão (art. 319 Do Cpp) Pandemia Covid 19 Recomendação N. 62/2020 Do CNJ +3 more

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Parties

LUCIANODE JESUS MOTA

Recorrente/paciente

Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Conversão da prisão preventiva em medidas cautelairas diversas em razão da pandemia (art. 319 do CPP e Recomendação 62/2020 do CNJ)
  2. 2 Caracterização de excesso de prazo na instrução e possibilidade de relaxamento da prisão cautelar
  3. 3 Verificação de pertencer do paciente a grupo de risco para Covid-19 e condições do estabelecimento prisional

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso porque o recorrente não comprovou que integra grupo de risco nem as condições inadequadas de custódia, já havia sido pronunciado (superando a alegação de excesso de prazo conforme Súmula 21 do STJ), e a pandemia não autoriza soltura automática; entretanto recomendou-se ao juízo de primeiro grau reexame da necessidade da segregação cautelar diante do tempo decorrido e da Lei n. 13.964/19.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus

Orders

  • Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus
  • Recomenda-se de ofício ao Juízo de Direito da 1ª Vara do Tribunal do Júri da Comarca de Salvador/BA que reexamine a necessidade da segregação cautelar, tendo em vista o tempo decorrido e o disposto na Lei n. 13.964/19