RHC 149280 - DECISAO

RHC 149280 - DECISAO

Negou-se provimento ao habeas corpus porque o acórdão apontou fundamentos concretos para a custódia cautelar — indícios suficientes de autoria e materialidade, gravidade concreta do delito praticado em briga de trânsito, conduta do acusado (motorista profissional) que demonstraria risco à ordem pública, e não residência no distrito da culpa — atendendo aos requisitos dos arts. 312 e 313 do CPP, além de entender que medidas cautelares alternativas seriam insuficientes para resguardar a ordem pública.

Parties
Recorrente: recorrente; Ministério Público Federal: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito (nego Provimento Ao Recurso)
Outcome
Nego provimento ao recurso em habeas corpus (ordem denegada)
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Pronúncia, Medidas Cautelares Diversas, Gravidade Concreta, Ordem Pública
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Pronúncia Medidas Cautelares Diversas Gravidade Concreta Ordem Pública

Case Brief

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Parties

recorrente

Recorrente

Ministério Público Federal

Ministério Público Federal

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito (nego Provimento Ao Recurso)

Legal Issues

  1. 1 legalidade e fundamentação da prisão preventiva
  2. 2 possibilidade de substituição da prisão por medidas cautelares diversas
  3. 3 valoração da gravidade concreta e periculosidade do agente como fundamento da custódia cautelar

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao habeas corpus porque o acórdão apontou fundamentos concretos para a custódia cautelar — indícios suficientes de autoria e materialidade, gravidade concreta do delito praticado em briga de trânsito, conduta do acusado (motorista profissional) que demonstraria risco à ordem pública, e não residência no distrito da culpa — atendendo aos requisitos dos arts. 312 e 313 do CPP, além de entender que medidas cautelares alternativas seriam insuficientes para resguardar a ordem pública.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso em habeas corpus (ordem denegada)

Orders

  • Nego provimento ao recurso em habeas corpus.
  • Publique-se.