RHC 133743 - DECISAO

RHC 133743 - DECISAO

Como a ação penal transitou em julgado em 16/06/2021 e há execução definitiva da pena, ocorreu perda superveniente de objeto do recurso ordinário em habeas corpus, razão pela qual o recurso foi julgado prejudicado com fundamento no art. 34, inciso XX, do RISTJ.

Parties
Recorrente: DARLAN CARVALHO RODRIGUES; Corte a Quo: Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Prejudicado Por Superveniente Trânsito Em Julgado E Execução Definitiva Da Pena
Outcome
JULGO PREJUDICADO o recurso ordinário em habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Trânsito Em Julgado, Perda De Objeto
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Trânsito Em Julgado Perda De Objeto

Case Brief

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Parties

DARLAN CARVALHO RODRIGUES

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Corte a Quo

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Prejudicado Por Superveniente Trânsito Em Julgado E Execução Definitiva Da Pena

Legal Issues

  1. 1 existência de fundamentação idônea para a prisão preventiva
  2. 2 requisitos autorizadores da decretação da prisão preventiva
  3. 3 suficiência de medidas cautelares diversas da prisão

Ratio Decidendi

Como a ação penal transitou em julgado em 16/06/2021 e há execução definitiva da pena, ocorreu perda superveniente de objeto do recurso ordinário em habeas corpus, razão pela qual o recurso foi julgado prejudicado com fundamento no art. 34, inciso XX, do RISTJ.

Court Disposition

JULGO PREJUDICADO o recurso ordinário em habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.