HC 677045 - DECISAO

HC 677045 - DECISAO

Parties
Ministério Público Federal: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Medidas Cautelares, Garantia Da Ordem Pública, Prova Da Materialidade, Indícios De Autoria
Penal Processual Penal Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Medidas Cautelares Garantia Da Ordem Pública Prova Da Materialidade Indícios De Autoria

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Parties

Ministério Público Federal

Ministério Público Federal

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 verificação dos requisitos do art. 312 do CPP para decretação da prisão preventiva
  2. 2 adequação de medidas cautelares diversas da prisão (art. 319 do CPP)
  3. 3 desclassificação do crime de tráfico para uso de drogas