HC 670187 - DECISAO

HC 670187 - DECISAO

Considerando que a quantidade de droga apreendida, embora não ínfima, não é expressiva, a ausência de emprego de violência ou grave ameaça e a existência de outro processo não justificam, em juízo de proporcionalidade e diante da emergência de saúde pública (Covid-19), a manutenção da prisão preventiva; é possível alcançar a proteção do bem jurídico por meio de medidas menos gravosas previstas no art. 319 do CPP, pelo que se concedeu a ordem para substituir a prisão preventiva por medidas cautelares alternativas.

Parties
Paciente/impetrante: RODRIGO COELHO TRINDADE; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado da Bahia; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Ordem concedida para substituir a prisão preventiva do paciente por medidas cautelares
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Proporcionalidade
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Medidas Cautelares Habeas Corpus Tráfico De Drogas Proporcionalidade

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Parties

RODRIGO COELHO TRINDADE

Paciente/impetrante

Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 regularidade da fundamentação da prisão preventiva
  2. 2 necessidade e adequação da custódia provisória diante de medidas cautelares diversas da prisão
  3. 3 valoração da quantidade de droga apreendida e existência de outros processos como indicativos de periculosidade concreta

Ratio Decidendi

Considerando que a quantidade de droga apreendida, embora não ínfima, não é expressiva, a ausência de emprego de violência ou grave ameaça e a existência de outro processo não justificam, em juízo de proporcionalidade e diante da emergência de saúde pública (Covid-19), a manutenção da prisão preventiva; é possível alcançar a proteção do bem jurídico por meio de medidas menos gravosas previstas no art. 319 do CPP, pelo que se concedeu a ordem para substituir a prisão preventiva por medidas cautelares alternativas.

Court Disposition

Ordem concedida para substituir a prisão preventiva do paciente por medidas cautelares

Orders

  • Substituição da prisão preventiva pelas medidas cautelares previstas no art. 319, IV e V, do CPP
  • Proibição de se ausentar da comarca sem prévia autorização judicial