RHC 148603 - DECISAO

RHC 148603 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso porque a prisão preventiva restou devidamente fundamentada nos termos do art. 312 do CPP: apreensão de expressiva quantidade e variedade de entorpecentes (8.458g de maconha e 476g de cocaína), apetrechos relacionados ao tráfico, dinheiro apreendido e o fato de o paciente responder a outra ação penal pelo mesmo crime, tendo-se, assim, justificada a necessidade da medida e inviabilizada a substituição por medidas mais brandas do art. 319 do CPP.

Parties
Impetrante/paciente: LUCAS FILIPE DE FREITAS; Órgão Ministerial (manifestou Se Pelo Desprovimento): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito Recurso Ordinário Em Habeas Corpus Negado Provimento
Outcome
Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Posse Irregular De Munições, Medidas Cautelares
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Posse Irregular De Munições Medidas Cautelares

Case Brief

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Parties

LUCAS FILIPE DE FREITAS

Impetrante/paciente

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial (manifestou Se Pelo Desprovimento)

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito Recurso Ordinário Em Habeas Corpus Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 necessidade da prisão preventiva e preenchimento dos requisitos do art. 312 do CPP
  2. 2 possibilidade de substituição por medidas cautelares do art. 319 do CPP
  3. 3 valoração da quantidade e variedade de entorpecentes como fundamento para a preventiva

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso porque a prisão preventiva restou devidamente fundamentada nos termos do art. 312 do CPP: apreensão de expressiva quantidade e variedade de entorpecentes (8.458g de maconha e 476g de cocaína), apetrechos relacionados ao tráfico, dinheiro apreendido e o fato de o paciente responder a outra ação penal pelo mesmo crime, tendo-se, assim, justificada a necessidade da medida e inviabilizada a substituição por medidas mais brandas do art. 319 do CPP.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus

Orders

  • Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal