RHC 142539 - DECISAO

RHC 142539 - DECISAO

A prisão preventiva estava suficientemente fundamentada nos elementos concretos constantes dos autos (risco de reiteração delitiva, modus operandi organizado, existência de outras ações e inquéritos e fuga do acusado). Ademais, a inobservância do prazo de 90 dias para reavaliação não torna automaticamente ilegal a prisão; sendo o paciente foragido e subsistindo os motivos que ensejaram a custódia, não há falar em relaxamento automático, devendo manter-se a decisão denegatória do habeas corpus.

Parties
Recorrente/paciente: EMERSON MANOEL GREGÓRIO; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina; Manifestação Ministerial Nos Autos: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça Decisão Final (nego Provimento)
Outcome
Nego provimento ao recurso.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Revisão Nonagesimal (art. 316 Cpp), Habeas Corpus, Estelionato, Associação Criminosa, Foragido/fuga
Processo Penal Direito Penal Prisão Preventiva Revisão Nonagesimal (art. 316 Cpp) Habeas Corpus Estelionato Associação Criminosa Foragido/fuga

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 18 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

EMERSON MANOEL GREGÓRIO

Recorrente/paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Órgão Recorrido

Ministério Público Federal

Manifestação Ministerial Nos Autos

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça Decisão Final (nego Provimento)

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva
  2. 2 obrigação de reavaliação judicial a cada 90 dias (art.316, parágrafo único, CPP)
  3. 3 efeito da ausência de revisão no prazo nonagesimal

Ratio Decidendi

A prisão preventiva estava suficientemente fundamentada nos elementos concretos constantes dos autos (risco de reiteração delitiva, modus operandi organizado, existência de outras ações e inquéritos e fuga do acusado). Ademais, a inobservância do prazo de 90 dias para reavaliação não torna automaticamente ilegal a prisão; sendo o paciente foragido e subsistindo os motivos que ensejaram a custódia, não há falar em relaxamento automático, devendo manter-se a decisão denegatória do habeas corpus.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso.

Orders

  • Nego provimento ao recurso.
  • Publique-se.