HC 674432 - DECISAO

HC 674432 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do habeas corpus e, nessa extensão, denegou-se a ordem, por entender que as questões relativas aos indícios de autoria e à fundamentação da prisão preventiva estavam preclusas por decisão anterior (supressão de instância) e que a alegação de excesso de prazo ficou superada em razão do encerramento da instrução processual, nos termos da Súmula 52/STJ.

Parties
Paciente: JONATHAN CABRAL DOS SANTOS; Impugnado: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Conhecimento Parcial E Denegação Da Ordem
Outcome
CONHEÇO PARCIALMENTE do habeas corpus e, nessa extensão, DENEGO a ordem.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Súmula 52/stj, Supressão De Instância
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Excesso De Prazo Súmula 52/stj Supressão De Instância

Case Brief

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Parties

JONATHAN CABRAL DOS SANTOS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Impugnado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Conhecimento Parcial E Denegação Da Ordem

Legal Issues

  1. 1 presença de indícios de autoria
  2. 2 fundamentação da prisão preventiva
  3. 3 excesso de prazo da prisão preventiva

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do habeas corpus e, nessa extensão, denegou-se a ordem, por entender que as questões relativas aos indícios de autoria e à fundamentação da prisão preventiva estavam preclusas por decisão anterior (supressão de instância) e que a alegação de excesso de prazo ficou superada em razão do encerramento da instrução processual, nos termos da Súmula 52/STJ.

Court Disposition

CONHEÇO PARCIALMENTE do habeas corpus e, nessa extensão, DENEGO a ordem.

Orders

  • Conheço parcialmente do habeas corpus
  • Nessa extensão, denego a ordem