HC 673056 - DECISAO

HC 673056 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque a impetração não substitui recurso ordinário e, substancialmente, a manutenção da prisão preventiva foi fundamentada em fatos concretos (reincidência específica, registros por delitos patrimoniais, risco à ordem pública) que atendem aos requisitos do art. 312 do CPP; não houve prova idônea para autorizar prisão domiciliar nos termos do art. 318 do CPP nem demonstração das condições extraordinárias previstas na Recomendação CNJ n.62/2020.

Parties
Paciente: EDDY JOHANA CAMACHO SANABRIA; Coator: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Medidas Cautelares, Habeas Corpus, Recomendação CNJ N. 62/2020, Presunção De Inocência, Art. 312 CPP, Art. 318 CPP
Direito Processual Penal Direito Penal Direito Constitucional Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Medidas Cautelares Habeas Corpus Recomendação CNJ N. 62/2020 +3 more

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Parties

EDDY JOHANA CAMACHO SANABRIA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento da prisão preventiva e seus requisitos
  2. 2 possibilidade de substituição por prisão domiciliar para mãe de menores de 12 anos
  3. 3 aplicação da Recomendação CNJ n. 62/2020 durante a pandemia

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque a impetração não substitui recurso ordinário e, substancialmente, a manutenção da prisão preventiva foi fundamentada em fatos concretos (reincidência específica, registros por delitos patrimoniais, risco à ordem pública) que atendem aos requisitos do art. 312 do CPP; não houve prova idônea para autorizar prisão domiciliar nos termos do art. 318 do CPP nem demonstração das condições extraordinárias previstas na Recomendação CNJ n.62/2020.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Com base no art. 34, XX, do RISTJ, não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.