RHC 144692 - DECISAO

RHC 144692 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso e, na parte conhecida, negou-se provimento porque as decisões de primeiro grau e do Tribunal de origem apresentaram fundamentação idônea para a manutenção da prisão preventiva (risco à ordem pública pela associação para roubo de veículos, periculosidade e tentativa de fuga), entendeu-se que as medidas cautelares alternativas seriam insuficientes, que o dever de revisão periódico do art. 316 do CPP incumbe ao órgão que decretou a prisão preventiva e que, após formação de juízo de certeza na sentença, a impugnação da custódia segue pelas vias recursais ordinárias, de modo que não houve ilegalidade a ser sanada pelo presente recurso.

Parties
Recorrente: MARLLON BARBOSA REIS; Tribunal a Quo: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito (conhecimento Em Parte E, Na Parte Conhecida, Negado Provimento)
Outcome
Conheço em parte e, na parte conhecida, nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Recurso Em Liberdade, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Art. 316 CPP, Regime Semiaberto, Fuga/foragido
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Recurso Em Liberdade Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Art. 316 CPP Regime Semiaberto Fuga/foragido

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Parties

MARLLON BARBOSA REIS

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Tribunal a Quo

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito (conhecimento Em Parte E, Na Parte Conhecida, Negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Existência de fundamentos para manutenção da prisão preventiva após condenação
  2. 2 Aplicabilidade do dever de revisão periódica do art. 316, parágrafo único, do CPP
  3. 3 Compatibilidade entre regime semiaberto e manutenção da prisão preventiva

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso e, na parte conhecida, negou-se provimento porque as decisões de primeiro grau e do Tribunal de origem apresentaram fundamentação idônea para a manutenção da prisão preventiva (risco à ordem pública pela associação para roubo de veículos, periculosidade e tentativa de fuga), entendeu-se que as medidas cautelares alternativas seriam insuficientes, que o dever de revisão periódico do art. 316 do CPP incumbe ao órgão que decretou a prisão preventiva e que, após formação de juízo de certeza na sentença, a impugnação da custódia segue pelas vias recursais ordinárias, de modo que não houve ilegalidade a ser sanada pelo presente recurso.

Court Disposition

Conheço em parte e, na parte conhecida, nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.

Orders

  • Conheço em parte e, na parte conhecida, nego provimento ao recurso ordinário.
  • Publique-se.