RHC 148443 - DECISAO

RHC 148443 - DECISAO

Houve demonstração de materialidade e indícios de autoria quanto aos crimes imputados, bem como risco concreto à instrução criminal e à ordem pública e econômica em razão da atuação estruturada da organização criminosa e do papel central do representado; portanto, presentes os requisitos do art. 312 do CPP e inexistindo aptidão das medidas do art. 319 do CPP para resguardar os bens jurídicos ameaçados, manteve-se a prisão preventiva, denegando-se a ordem de habeas corpus.

Parties
Paciente/recorrente: GERALDINO BARBOSA DE QUEIROZ; Respondente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
Ordem de habeas corpus denegada.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Organização Criminosa, Medidas Cautelares, Sonegação Fiscal, Falsidade Ideológica, Contemporaneidade Da Prisão, Prisão Domiciliar Por Razões De Saúde, Fundamentação Judicial
Direito Penal Processo Penal Direito Tributário Direito Constitucional Prisão Preventiva Organização Criminosa Medidas Cautelares Sonegação Fiscal +4 more

Case Brief

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Parties

GERALDINO BARBOSA DE QUEIROZ

Paciente/recorrente

Ministério Público Federal

Respondente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 existência de fundamentação idônea para decretação da prisão preventiva
  2. 2 contemporaneidade entre fatos e custódia cautelar
  3. 3 aplicabilidade de medidas cautelares alternativas do art. 319 do CPP

Ratio Decidendi

Houve demonstração de materialidade e indícios de autoria quanto aos crimes imputados, bem como risco concreto à instrução criminal e à ordem pública e econômica em razão da atuação estruturada da organização criminosa e do papel central do representado; portanto, presentes os requisitos do art. 312 do CPP e inexistindo aptidão das medidas do art. 319 do CPP para resguardar os bens jurídicos ameaçados, manteve-se a prisão preventiva, denegando-se a ordem de habeas corpus.

Court Disposition

Ordem de habeas corpus denegada.

Orders

  • Nego provimento ao recurso em habeas corpus.
  • Publique-se.