HC 670049 - DECISAO

HC 670049 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque não cabe a via substitutiva quando há recurso próprio e não se verificou flagrante ilegalidade; as decisões ordinárias fundamentaram adequadamente a conversão da prisão em flagrante em preventiva com base na prova de materialidade e indícios de autoria, na gravidade concreta do crime (uso de arma, requintes de crueldade, modus operandi) e nos antecedentes do paciente, demonstrando risco de reiteração delitiva e necessidade de garantia da ordem pública, nos termos dos arts. 312, 313 e 315 do CPP.

Parties
Paciente: GUILHERME BORGES DA SILVA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Manifestante (opina Pela Denegação): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Flagrante Ilegalidade, Indícios De Autoria E Materialidade, Medidas Cautelares, Recurso Substitutivo
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Flagrante Ilegalidade Indícios De Autoria E Materialidade Medidas Cautelares Recurso Substitutivo

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Parties

GUILHERME BORGES DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Manifestante (opina Pela Denegação)

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso
  2. 2 manutenção da prisão preventiva e sua fundamentação
  3. 3 necessidade de prova da existência do crime e indícios suficientes de autoria

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque não cabe a via substitutiva quando há recurso próprio e não se verificou flagrante ilegalidade; as decisões ordinárias fundamentaram adequadamente a conversão da prisão em flagrante em preventiva com base na prova de materialidade e indícios de autoria, na gravidade concreta do crime (uso de arma, requintes de crueldade, modus operandi) e nos antecedentes do paciente, demonstrando risco de reiteração delitiva e necessidade de garantia da ordem pública, nos termos dos arts. 312, 313 e 315 do CPP.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Pedido de medida liminar indeferido
  • Não conheço do habeas corpus.