RHC 149317 - DECISAO

RHC 149317 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque a pretensa extensão da liberdade concedida a outros corréus exigiria verificação fática e dilação probatória incompatíveis com o rito do mandamental; ademais, não se conhece pedido de soltura por COVID-19 que não tenha sido formulado na origem para evitar supressão de instância; constatada diferenciação fático-processual (inclusive a condição de foragido), manteve-se a prisão preventiva, e negou-se provimento ao recurso.

Parties
Recorrente: IVANILTON DA SILVA CARVALHO; Respondente: Ministério Público Federal; Corréu: Elson
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Recurso Em Habeas Corpus Julgado Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Writ não conhecido; negado provimento ao recurso em habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Extensão De Liberdade Provisória, Habeas Corpus, Dilação Probatória, COVID 19 E Pedidos De Soltura, Supressão De Instância
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Extensão De Liberdade Provisória Habeas Corpus Dilação Probatória COVID 19 E Pedidos De Soltura Supressão De Instância

Case Brief

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Parties

IVANILTON DA SILVA CARVALHO

Recorrente

Ministério Público Federal

Respondente

Elson

Corréu

Procedural Posture

Habeas Corpus / Recurso Em Habeas Corpus Julgado Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de extensão de ordem de soltura deferida a outros corréus ao paciente
  2. 2 Possibilidade de conhecimento, em habeas corpus, de pedido de liberdade provisória por risco de contaminação pela COVID-19 sem prévio pedido na origem
  3. 3 Se a situação fática do paciente é idêntica à dos corréus já beneficiados e se isso autoriza a revogação da prisão preventiva

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque a pretensa extensão da liberdade concedida a outros corréus exigiria verificação fática e dilação probatória incompatíveis com o rito do mandamental; ademais, não se conhece pedido de soltura por COVID-19 que não tenha sido formulado na origem para evitar supressão de instância; constatada diferenciação fático-processual (inclusive a condição de foragido), manteve-se a prisão preventiva, e negou-se provimento ao recurso.

Court Disposition

Writ não conhecido; negado provimento ao recurso em habeas corpus

Orders

  • WRIT NÃO CONHECIDO
  • Nego provimento ao recurso em habeas corpus