HC 672545 - DECISAO

HC 672545 - DECISAO

Embora o habeas corpus não seja a via adequada em substituição à revisão criminal ou recurso constitucional próprio, o STJ pode, de ofício, corrigir flagrante constrangimento ilegal; no caso concreto não se verificou flagrante constrangimento, pois a instrução criminal foi encerrada conforme consulta ao site do Tribunal de origem (Ação Penal n. 5006421-89.2020.8.21.0023), de modo que a alegação de excesso de prazo está superada à luz da Súmula 52 do STJ, razão pela qual não se conheceu do writ impetrado por PAULO CESAR NOGUEIRA PINTO DA SILVA e ELTON NOGUEIRA DA SILVA.

Parties
Paciente: PAULO CESAR NOGUEIRA PINTO DA SILVA; Paciente: ELTON NOGUEIRA DA SILVA; Paciente: PAULO ANDRÉ DUARTE DO AMARAL; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (não Conhecimento)
Outcome
Ante o exposto, com fundamento no art. 34, XX, do RISTJ, não conheço do habeas corpus impetrado por PAULO CESAR NOGUEIRA PINTO DA SILVA e ELTON NOGUEIRA DA SILVA.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Habeas Corpus, Medidas Cautelares (art. 319 Do Cpp), Tráfico De Drogas (art. 33, Lei 11.343/2006), Porte/posse De Arma (art. 14, Lei 10.826/2003), Flagrante Constrangimento Ilegal
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Excesso De Prazo Habeas Corpus Medidas Cautelares (art. 319 Do Cpp) Tráfico De Drogas (art. 33, Lei 11.343/2006) Porte/posse De Arma (art. 14, Lei 10.826/2003) +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 9 Party arguments 2 Amounts and remedies 4
Sign in to unlock

Parties

PAULO CESAR NOGUEIRA PINTO DA SILVA

Paciente

ELTON NOGUEIRA DA SILVA

Paciente

PAULO ANDRÉ DUARTE DO AMARAL

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 excesso de prazo na formação da culpa
  2. 2 legalidade da prisão preventiva
  3. 3 cabimento do habeas corpus vs. outras vias recursais

Ratio Decidendi

Embora o habeas corpus não seja a via adequada em substituição à revisão criminal ou recurso constitucional próprio, o STJ pode, de ofício, corrigir flagrante constrangimento ilegal; no caso concreto não se verificou flagrante constrangimento, pois a instrução criminal foi encerrada conforme consulta ao site do Tribunal de origem (Ação Penal n. 5006421-89.2020.8.21.0023), de modo que a alegação de excesso de prazo está superada à luz da Súmula 52 do STJ, razão pela qual não se conheceu do writ impetrado por PAULO CESAR NOGUEIRA PINTO DA SILVA e ELTON NOGUEIRA DA SILVA.

Court Disposition

Ante o exposto, com fundamento no art. 34, XX, do RISTJ, não conheço do habeas corpus impetrado por PAULO CESAR NOGUEIRA PINTO DA SILVA e ELTON NOGUEIRA DA SILVA.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.