RHC 134255 - DECISAO

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O recurso foi julgado prejudicado em razão da perda superveniente do objeto, pois o recorrente foi condenado em sentença transitada em julgado ou execução definitiva iniciou-se (pena imposta de 4 anos, 5 meses e 10 dias, em regime semiaberto, mantida a prisão preventiva), de modo que a custódia passou a decorrer de cumprimento de pena definitiva, ensejando a prejudicialidade do recurso ordinário em habeas corpus, com fundamento no art. 34, XI, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Recorrente/paciente: MOACIR RAMOS DA SILVA; Órgão Julgador/autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Pará; Interessado/parecerista: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Recurso Prejudicado (perda Superveniente Do Objeto)
Outcome
recurso ordinário prejudicado
Legal Topics
Prisão Preventiva, Requisitos Do Art. 312 Do CPP, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão (art. 319 Do Cpp), Atipicidade/elemento Subjetivo, Princípio Da Insignificância, Perda Superveniente Do Objeto
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Requisitos Do Art. 312 Do CPP Medidas Cautelares Diversas Da Prisão (art. 319 Do Cpp) Atipicidade/elemento Subjetivo Princípio Da Insignificância +1 more

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Parties

MOACIR RAMOS DA SILVA

Recorrente/paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Pará

Órgão Julgador/autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Interessado/parecerista

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Recurso Prejudicado (perda Superveniente Do Objeto)

Legal Issues

  1. 1 ausência de fundamentação idônea da prisão preventiva
  2. 2 presença ou não dos requisitos do art. 312 do CPP
  3. 3 possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas da prisão (art. 319 do CPP)

Ratio Decidendi

O recurso foi julgado prejudicado em razão da perda superveniente do objeto, pois o recorrente foi condenado em sentença transitada em julgado ou execução definitiva iniciou-se (pena imposta de 4 anos, 5 meses e 10 dias, em regime semiaberto, mantida a prisão preventiva), de modo que a custódia passou a decorrer de cumprimento de pena definitiva, ensejando a prejudicialidade do recurso ordinário em habeas corpus, com fundamento no art. 34, XI, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

recurso ordinário prejudicado

Orders

  • Julgo prejudicado o presente recurso ordinário em habeas corpus.
  • Publique-se.