RHC 140772 - DECISAO

RHC 140772 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso porque o Tribunal de origem demonstrou fundamentação idônea e o preenchimento dos requisitos do art. 312 do CPP, em especial pela quantidade expressiva de entorpecente apreendido (126,800 kg de maconha) e pela existência de ações penais em curso que evidenciam risco de reiteração delitiva; a não realização da audiência de custódia não tornou, por si só, ilegal a prisão preventiva, mas determinou-se de ofício a realização da audiência de custódia nos termos do art. 287 do CPP.

Parties
Recorrente / Paciente: ANTONIO YURI BESSA DIOGENES; Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado do Ceará; Interveniente (opinou Pelo Desprovimento): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Recurso Ordinário
Outcome
Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Audiência De Custódia, Tráfico De Drogas, Nulidade Do Flagrante, Garantia Da Ordem Pública, Reincidência E Reiteração Delitiva
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Audiência De Custódia Tráfico De Drogas Nulidade Do Flagrante Garantia Da Ordem Pública Reincidência E Reiteração Delitiva

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Parties

ANTONIO YURI BESSA DIOGENES

Recorrente / Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Recorrido

Ministério Público Federal

Interveniente (opinou Pelo Desprovimento)

Procedural Posture

Habeas Corpus / Recurso Ordinário

Legal Issues

  1. 1 Se a não realização de audiência de custódia torna ilegal a prisão cautelar
  2. 2 Se a prisão preventiva está devidamente fundamentada nos termos do art. 312 do CPP
  3. 3 Se a quantidade de entorpecente apreendido justifica a manutenção da prisão preventiva

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso porque o Tribunal de origem demonstrou fundamentação idônea e o preenchimento dos requisitos do art. 312 do CPP, em especial pela quantidade expressiva de entorpecente apreendido (126,800 kg de maconha) e pela existência de ações penais em curso que evidenciam risco de reiteração delitiva; a não realização da audiência de custódia não tornou, por si só, ilegal a prisão preventiva, mas determinou-se de ofício a realização da audiência de custódia nos termos do art. 287 do CPP.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.

Orders

  • Determino que a 1ª Vara da Comarca de Itaitinga (CE) realize audiência de custódia, nos termos do art. 287 do CPP, de imediato, com presença da defesa e do representante do Ministério Público.
  • Autorizo a realização da audiência de custódia por videoconferência, nos termos do art. 19 da Resolução CNJ n. 329/2020 (alterada pela Resolução CNJ n. 357/2020), considerando limitações da pandemia.