RHC 147175 - DECISAO

RHC 147175 - DECISAO

Não se verificou flagrante ilegalidade apta a justificar a substituição do recurso ordinário por habeas corpus; a prisão preventiva foi mantida por estar fundamentada na garantia da ordem pública e na conveniência da instrução criminal, com elementos concretos que atendem aos requisitos dos arts. 312, 313 e 315 do Código de Processo Penal, e as condições subjetivas favoráveis do recorrente não são suficientes para revogar a preventiva quando presentes os requisitos legais.

Parties
Impetrante: LEONARDO DIAS DE OLIVEIRA; Impetrado: Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Recurso Ordinário Em Habeas Corpus Pelo STJ Negado Provimento
Outcome
nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Constrangimento Ilegal, Antecipação Da Pena, Requisitos Da Custódia Cautelar, Garantia Da Ordem Pública, Conveniência Da Instrução Criminal
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Constrangimento Ilegal Antecipação Da Pena Requisitos Da Custódia Cautelar Garantia Da Ordem Pública Conveniência Da Instrução Criminal

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Parties

LEONARDO DIAS DE OLIVEIRA

Impetrante

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Impetrado

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Recurso Ordinário Em Habeas Corpus Pelo STJ Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do habeas corpus como substituto de recurso ordinário
  2. 2 legalidade e fundamentação da prisão preventiva
  3. 3 se a prisão preventiva configura antecipação de pena

Ratio Decidendi

Não se verificou flagrante ilegalidade apta a justificar a substituição do recurso ordinário por habeas corpus; a prisão preventiva foi mantida por estar fundamentada na garantia da ordem pública e na conveniência da instrução criminal, com elementos concretos que atendem aos requisitos dos arts. 312, 313 e 315 do Código de Processo Penal, e as condições subjetivas favoráveis do recorrente não são suficientes para revogar a preventiva quando presentes os requisitos legais.

Court Disposition

nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus

Orders

  • Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.
  • Publique-se.