RHC 146358 - DECISAO

RHC 146358 - DECISAO

O pedido recursal foi julgado prejudicado em razão da ausência superveniente de interesse jurídico, pois a instrução criminal foi encerrada em 28/07/2021 e, conforme a Súmula n. 52/STJ, a alegação de excesso de prazo fica superada com o encerramento da instrução.

Parties
Recorrente: ALAN DA CONCEIÇÃO NASCIMENTO; Recorrente: OLIEVERSON PEREIRA DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Pedido Recursal Prejudicado (ausência Superveniente De Interesse Jurídico)
Outcome
pedido recursal prejudicado
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo Na Custódia Processual, Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Súmula 52/stj
Direito Processual Penal Direito Penal Prisão Preventiva Excesso De Prazo Na Custódia Processual Habeas Corpus Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Súmula 52/stj

Case Brief

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Parties

ALAN DA CONCEIÇÃO NASCIMENTO

Recorrente

OLIEVERSON PEREIRA DOS SANTOS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Pedido Recursal Prejudicado (ausência Superveniente De Interesse Jurídico)

Legal Issues

  1. 1 existência de constrangimento ilegal por excesso de prazo na formação da culpa
  2. 2 ausência de reavaliação da prisão preventiva
  3. 3 efeito superveniente do encerramento da instrução sobre alegação de excesso de prazo

Ratio Decidendi

O pedido recursal foi julgado prejudicado em razão da ausência superveniente de interesse jurídico, pois a instrução criminal foi encerrada em 28/07/2021 e, conforme a Súmula n. 52/STJ, a alegação de excesso de prazo fica superada com o encerramento da instrução.

Court Disposition

pedido recursal prejudicado

Orders

  • Julgo prejudicado o pedido recursal, com fundamento no art. 34, incisos XI e XX, c.c. os arts. 209, primeira parte, e 246 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
  • Publique-se.