RHC 134686 - DECISAO

RHC 134686 - DECISAO

Nego provimento ao recurso porque o Tribunal de origem demonstrou, com fundamentação concreta, o preenchimento dos requisitos do art. 312 do CPP (gravidade concreta, garantia da ordem pública e periculosidade do agente, inclusive pela prática de outro crime em ação penal em curso), tornando inadequadas as medidas cautelares do art. 319 do CPP; não ficou comprovado que o recorrente seja o único responsável pela criança para autorizar prisão domiciliar; e não foram atendidos os requisitos para aplicação da Recomendação CNJ n. 62/2020; além disso, seria necessário reexaminar prova no mérito, o que é vedado em habeas corpus.

Parties
Recorrente: ALEXSANDRO SANTOS DA SILVA; Órgão Jurisdicional (acórdão Combatido): Tribunal de Justiça do Estado da Bahia; Interessado (manifestou Parecer): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito Nego Provimento Pelo STJ
Outcome
Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Prisão Domiciliar, Habeas Corpus, Recomendação CNJ N. 62/2020, Reexame De Provas Em Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Prisão Domiciliar Habeas Corpus Recomendação CNJ N. 62/2020 Reexame De Provas Em Habeas Corpus

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Parties

ALEXSANDRO SANTOS DA SILVA

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Órgão Jurisdicional (acórdão Combatido)

Ministério Público Federal

Interessado (manifestou Parecer)

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito Nego Provimento Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 fundamentação e requisitos da prisão preventiva (art. 312 do CPP)
  2. 2 possibilidade de substituição por medidas cautelares do art. 319 do CPP
  3. 3 pedido de prisão domiciliar por ser pai de criança menor

Ratio Decidendi

Nego provimento ao recurso porque o Tribunal de origem demonstrou, com fundamentação concreta, o preenchimento dos requisitos do art. 312 do CPP (gravidade concreta, garantia da ordem pública e periculosidade do agente, inclusive pela prática de outro crime em ação penal em curso), tornando inadequadas as medidas cautelares do art. 319 do CPP; não ficou comprovado que o recorrente seja o único responsável pela criança para autorizar prisão domiciliar; e não foram atendidos os requisitos para aplicação da Recomendação CNJ n. 62/2020; além disso, seria necessário reexaminar prova no mérito, o que é vedado em habeas corpus.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus

Orders

  • Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal