RHC 131923 - DECISAO

RHC 131923 - DECISAO

O pedido foi julgado prejudicado em razão da satisfação superveniente da pretensão defensiva: o juízo de primeiro grau, na sentença condenatória, reconheceu o direito do paciente de apelar em liberdade e expediu alvará de soltura, demonstrando ausência superveniente de interesse no recurso.

Parties
Paciente/recorrente: BRUNO RODRIGUES FERREIRA; Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Constitucional Em Habeas Corpus / Pedido Prejudicado Por Ausência Superveniente De Interesse (alvará De Soltura Expedido E Direito De Apelar Em Liberdade Reconhecido)
Outcome
JULGO PREJUDICADO o pedido recursal
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Recomendação CNJ, Regime De Cumprimento De Pena, Alvará De Soltura, Ausência Superveniente De Interesse
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Parties

BRUNO RODRIGUES FERREIRA

Paciente/recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Ordinário Constitucional Em Habeas Corpus / Pedido Prejudicado Por Ausência Superveniente De Interesse (alvará De Soltura Expedido E Direito De Apelar Em Liberdade Reconhecido)

Legal Issues

  1. 1 manutenção ou revogação da prisão preventiva
  2. 2 aplicação da Recomendação n.62/2020 do CNJ em casos de pandemia
  3. 3 se a decisão impugnada se baseou em gravidade abstrata ou concreta

Ratio Decidendi

O pedido foi julgado prejudicado em razão da satisfação superveniente da pretensão defensiva: o juízo de primeiro grau, na sentença condenatória, reconheceu o direito do paciente de apelar em liberdade e expediu alvará de soltura, demonstrando ausência superveniente de interesse no recurso.

Court Disposition

JULGO PREJUDICADO o pedido recursal

Orders

  • JULGO PREJUDICADO o pedido recursal, com fundamento no art. 34, inciso XX, c.c. os arts. 209, primeira parte,e 246, todos do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
  • Publique-se. Intimem-se.