RHC 145306 - DECISAO

RHC 145306 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso ordinário em habeas corpus porque a prisão preventiva foi devidamente fundamentada com base em elementos concretos: apreensão de significativa quantidade e variedade de entorpecentes (879 g de maconha e 58 comprimidos de ecstasy), arma de fogo municiada e indícios de atuação estável no comércio de drogas (delivery), demonstrando risco à ordem pública e a insuficiência de medidas alternativas; não se caracterizou excesso de prazo injustificado, havendo tramitação regular e denúncia em prazo razoável.

Parties
Impetrante: JEFERSON ALAN DA SILVA PAZ; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus (recurso Ordinário) / Julgamento De Mérito (decisão Denegatória)
Outcome
nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Porte De Arma, Excesso De Prazo, Medidas Cautelares
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Porte De Arma Excesso De Prazo Medidas Cautelares

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 13 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

JEFERSON ALAN DA SILVA PAZ

Impetrante

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus (recurso Ordinário) / Julgamento De Mérito (decisão Denegatória)

Legal Issues

  1. 1 fundamentação da prisão preventiva
  2. 2 preenchimento dos requisitos do art. 312 do CPP
  3. 3 possibilidade de substituição por medidas do art. 319 do CPP

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso ordinário em habeas corpus porque a prisão preventiva foi devidamente fundamentada com base em elementos concretos: apreensão de significativa quantidade e variedade de entorpecentes (879 g de maconha e 58 comprimidos de ecstasy), arma de fogo municiada e indícios de atuação estável no comércio de drogas (delivery), demonstrando risco à ordem pública e a insuficiência de medidas alternativas; não se caracterizou excesso de prazo injustificado, havendo tramitação regular e denúncia em prazo razoável.

Court Disposition

nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus

Orders

  • Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.
  • Publique-se.