RHC 150360 - DECISAO

RHC 150360 - DECISAO

A ordem foi denegada porque o acórdão de origem fundamentou concretamente a prisão preventiva com base em elementos que evidenciam periculum libertatis: diversidade e quantidade relevante de entorpecentes (maconha, crack, cocaína), indicativos de maior quantidade (tonel de 200 litros com odor), presença de rádio comunicador sintonizado na frequência da polícia, arma/cabo de revólver, dinheiro em espécie, tentativa de fuga e indícios de associação estável para tráfico, tornando ineficazes as medidas cautelares alternativas e caracterizando excepcionalidade apta a afastar a prisão domiciliar mesmo por ser a paciente mãe amamentando.

Parties
Recorrente/paciente: Jenifer; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus (recurso) / Decisão Denegatória Ordem Denegada
Outcome
Ordem denegada
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Entorpecentes, Associação Para O Tráfico, Prisão Domiciliar, Medidas Cautelares, Impossibilidade De Produção De Provas Em Habeas Corpus, Fundamentação Do Decreto Prisional
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Tráfico De Entorpecentes Associação Para O Tráfico Prisão Domiciliar Medidas Cautelares Impossibilidade De Produção De Provas Em Habeas Corpus +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 15 Party arguments 2 Amounts and remedies 5
Sign in to unlock

Parties

Jenifer

Recorrente/paciente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus (recurso) / Decisão Denegatória Ordem Denegada

Legal Issues

  1. 1 Presença dos requisitos para decretação da prisão preventiva (fumus commissi delicti e periculum libertatis)
  2. 2 Pedido de prisão domiciliar por ser mãe de criança em fase de amamentação
  3. 3 Suficiência de medidas cautelares alternativas à prisão preventiva

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque o acórdão de origem fundamentou concretamente a prisão preventiva com base em elementos que evidenciam periculum libertatis: diversidade e quantidade relevante de entorpecentes (maconha, crack, cocaína), indicativos de maior quantidade (tonel de 200 litros com odor), presença de rádio comunicador sintonizado na frequência da polícia, arma/cabo de revólver, dinheiro em espécie, tentativa de fuga e indícios de associação estável para tráfico, tornando ineficazes as medidas cautelares alternativas e caracterizando excepcionalidade apta a afastar a prisão domiciliar mesmo por ser a paciente mãe amamentando.

Court Disposition

Ordem denegada

Orders

  • Nego provimento ao recurso em habeas corpus.
  • Publique-se.