RHC 147126 - DECISAO

RHC 147126 - DECISAO

O recurso foi julgado prejudicado porque, conforme informações da autoridade coatora, houve o relaxamento da prisão preventiva do paciente em 06/05/2021, tornando sem objeto o pedido de habeas corpus; adotou-se o parecer do Ministério Público Federal e aplicou-se o art. 34, inciso XX, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Paciente: PATRICK SILVA ALVES; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça (decisão)
Outcome
Julgo prejudicado o presente Recurso em habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa, Prisão Domiciliar, Pandemia COVID 19, Recomendação CNJ N.62
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa Prisão Domiciliar Pandemia COVID 19 Recomendação CNJ N.62

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 9 Party arguments 2 Amounts and remedies 9
Sign in to unlock

Parties

PATRICK SILVA ALVES

Paciente

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça (decisão)

Legal Issues

  1. 1 excesso de prazo na formação da culpa
  2. 2 fundamentação do decreto prisional
  3. 3 substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar por motivo humanitário (COVID-19)

Ratio Decidendi

O recurso foi julgado prejudicado porque, conforme informações da autoridade coatora, houve o relaxamento da prisão preventiva do paciente em 06/05/2021, tornando sem objeto o pedido de habeas corpus; adotou-se o parecer do Ministério Público Federal e aplicou-se o art. 34, inciso XX, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Julgo prejudicado o presente Recurso em habeas corpus.

Orders

  • Ante o exposto, com base no art. 34, inciso XX, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, julgo prejudicado o presente Recurso em habeas corpus.
  • Intimem-se.