RHC 142951 - DECISAO

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O recurso ordinário em habeas corpus foi julgado prejudicado em razão de superveniente provimento de embargos de declaração pelo juízo de primeiro grau, que concedeu aos pacientes o direito de recorrerem em liberdade e determinou a expedição de alvará de soltura, tornando sem objeto o pleito deste recurso.

Parties
Paciente: ALEX DO NASCIMENTO SOUSA; Paciente: FRANCISCO ALAN DE SOUSA ARAGÃO; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado do Ceará
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus (recurso Ordinário) / Decidido Prejudicado
Outcome
recurso prejudicado
Legal Topics
Prisão Preventiva, Manutenção Da Prisão Cautelar, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Regime Semiaberto, Fundamentação Per Relationem, Direito De Recorrer Em Liberdade
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Manutenção Da Prisão Cautelar Regime Inicial De Cumprimento De Pena Regime Semiaberto Fundamentação Per Relationem +1 more

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Parties

ALEX DO NASCIMENTO SOUSA

Paciente

FRANCISCO ALAN DE SOUSA ARAGÃO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus (recurso Ordinário) / Decidido Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 compatibilidade entre manutenção da prisão preventiva e fixação de regime menos gravoso na sentença
  2. 2 legitimidade da fundamentação per relationem
  3. 3 justificativa da prisão cautelar pela periculosidade e garantia da ordem pública

Ratio Decidendi

O recurso ordinário em habeas corpus foi julgado prejudicado em razão de superveniente provimento de embargos de declaração pelo juízo de primeiro grau, que concedeu aos pacientes o direito de recorrerem em liberdade e determinou a expedição de alvará de soltura, tornando sem objeto o pleito deste recurso.

Court Disposition

recurso prejudicado

Orders

  • Julgo prejudicado o recurso ordinário em habeas corpus com fundamento no art. 34, XVIII, a, do RISTJ.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.