RHC 137796 - DECISAO

RHC 137796 - DECISAO

Com a superveniência da sentença condenatória e o trânsito em julgado, o pedido de habeas corpus que visava discutir a prisão cautelar ficou prejudicado, pois a situação passou a ser de execução de pena (prisão-pena) e não mais de prisão processual, acarretando perda do interesse processual na via habeas corpus.

Parties
Paciente: EDIVALDO ALENCAR PIRES; Órgão Coator: Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido Prejudicado Por Superveniência De Sentença Com Trânsito Em Julgado
Outcome
pedido de habeas corpus prejudicado por superveniência de sentença com trânsito em julgado
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Trânsito Em Julgado, Perda Do Objeto
Direito Processual Penal Direito Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Trânsito Em Julgado Perda Do Objeto

Case Brief

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Parties

EDIVALDO ALENCAR PIRES

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido Prejudicado Por Superveniência De Sentença Com Trânsito Em Julgado

Legal Issues

  1. 1 necessidade de reavaliação da prisão preventiva
  2. 2 excesso de prazo para formação da culpa
  3. 3 cerceamento de defesa em razão da pandemia

Ratio Decidendi

Com a superveniência da sentença condenatória e o trânsito em julgado, o pedido de habeas corpus que visava discutir a prisão cautelar ficou prejudicado, pois a situação passou a ser de execução de pena (prisão-pena) e não mais de prisão processual, acarretando perda do interesse processual na via habeas corpus.

Court Disposition

pedido de habeas corpus prejudicado por superveniência de sentença com trânsito em julgado

Orders

  • Julgo prejudicado o pedido de habeas corpus.
  • Publique-se.