RHC 149153 - DECISAO

RHC 149153 - DECISAO

Negou-se provimento ao habeas corpus porque a prisão preventiva estava devidamente fundamentada em elementos concretos (fumus comissi delicti e periculum libertatis), sendo o crime punido com reclusão e havendo processos de execução em curso que demonstram risco concreto de reiteração delitiva, cumprindo-se os requisitos dos arts. 312 e 313, I, do CPP, de modo que medidas cautelares alternativas seriam insuficientes para resguardar a ordem pública.

Parties
Paciente: WANDERSON LUIS DA SILVA; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Julgamento De Mérito (denegado)
Outcome
Ordem conhecida e denegada; nego provimento ao recurso em habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Fumus Comissi Delicti, Periculum Libertatis, Medidas Cautelares Alternativas, Roubo Majorado, Tentativa, Concurso De Agentes, Garantia Da Ordem Pública, Reiteração Delitiva
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Fumus Comissi Delicti Periculum Libertatis Medidas Cautelares Alternativas Roubo Majorado Tentativa +3 more

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Parties

WANDERSON LUIS DA SILVA

Paciente

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Julgamento De Mérito (denegado)

Legal Issues

  1. 1 Presença dos requisitos legais para a decretação da prisão preventiva (art. 312 do CPP)
  2. 2 Suficiência da fundamentação para manutenção da segregação cautelar
  3. 3 Possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares alternativas

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao habeas corpus porque a prisão preventiva estava devidamente fundamentada em elementos concretos (fumus comissi delicti e periculum libertatis), sendo o crime punido com reclusão e havendo processos de execução em curso que demonstram risco concreto de reiteração delitiva, cumprindo-se os requisitos dos arts. 312 e 313, I, do CPP, de modo que medidas cautelares alternativas seriam insuficientes para resguardar a ordem pública.

Court Disposition

Ordem conhecida e denegada; nego provimento ao recurso em habeas corpus.

Orders

  • Nego provimento ao recurso em habeas corpus
  • Publique-se