HC 620669 - DECISAO

HC 620669 - DECISAO

Concedeu-se parcialmente a ordem porque a prisão preventiva estava baseada em fundamentação genérica e na gravidade abstrata do delito, sem motivação concreta que demonstrasse a imprescindibilidade da custódia; considerando-se as condições pessoais favoráveis dos pacientes e a inexistência de indícios específicos de risco de fuga, de perturbação da ordem pública ou de obstrução da instrução, a prisão preventiva foi substituída por medidas cautelares diversas previstas nos incisos I, III e IV do art. 319 do CPP.

Parties
Paciente: JONATAS MINAS DE SOUZA; Paciente: RONALDO ALI OCANDO LUBO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
ordem parcialmente concedida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Fundamentação Idônea, Medidas Cautelares Diversas, Roubo Majorado, Habeas Corpus, Garantia Da Ordem Pública
Processual Penal Prisão Preventiva Fundamentação Idônea Medidas Cautelares Diversas Roubo Majorado Habeas Corpus Garantia Da Ordem Pública

Case Brief

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Parties

JONATAS MINAS DE SOUZA

Paciente

RONALDO ALI OCANDO LUBO

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 ausência de fundamentação concreta e individualizada para decretação da prisão preventiva
  2. 2 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas (art. 319 CPP)
  3. 3 insuficiência da gravidade abstrata do delito para justificar segregação cautelar

Ratio Decidendi

Concedeu-se parcialmente a ordem porque a prisão preventiva estava baseada em fundamentação genérica e na gravidade abstrata do delito, sem motivação concreta que demonstrasse a imprescindibilidade da custódia; considerando-se as condições pessoais favoráveis dos pacientes e a inexistência de indícios específicos de risco de fuga, de perturbação da ordem pública ou de obstrução da instrução, a prisão preventiva foi substituída por medidas cautelares diversas previstas nos incisos I, III e IV do art. 319 do CPP.

Court Disposition

ordem parcialmente concedida

Orders

  • Substituir a prisão preventiva dos Pacientes por medidas cautelares diversas da prisão previstas nos incisos I, III e IV do art. 319 do Código de Processo Penal (comparecimento periódico em juízo; proibição de manter contato com a vítima; proibição de ausentar-se da Comarca).
  • Publique-se. Intimem-se.