HC 603064 - DECISAO

HC 603064 - DECISAO

Parties
Paciente: ELCIO PEREIRA DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecido Do Habeas Corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Tribunal Do Júri, Feminicídio, Direito De Recorrer Em Liberdade, Medidas Cautelares Alternativas
Processo Penal Direito Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Tribunal Do Júri Feminicídio Direito De Recorrer Em Liberdade Medidas Cautelares Alternativas

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Parties

ELCIO PEREIRA DOS SANTOS

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecido Do Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 fundamentação da prisão preventiva após condenação pelo Tribunal do Júri
  3. 3 contemporaneidade dos fundamentos da prisão preventiva