HC 676424 - DECISAO

HC 676424 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por inadequação da via recursal (existência de recurso ordinário adequado) e por inexistir ilegalidade flagrante no caso: o Tribunal de origem fundamentou de forma suficiente a manutenção da prisão preventiva e concluiu que o eventual prolongamento da instrução decorre da complexidade do feito e de circunstâncias da pandemia, não configurando desídia ou excesso de prazo apto a ensejar relaxamento da prisão; igualmente, a Recomendação CNJ n. 62 não autoriza substituição automática da prisão por domiciliar e não ficou comprovado que o estabelecimento prisional não ofereça proteção ao paciente.

Parties
Paciente: EDILVA SANTOS AGUIAR; Órgão Coator: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa, Prisão Domiciliar, Pandemia/covid 19, Recomendação CNJ N. 62
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa Prisão Domiciliar Pandemia/covid 19 Recomendação CNJ N. 62

Case Brief

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Parties

EDILVA SANTOS AGUIAR

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 adequação da via eleita (uso do habeas corpus em lugar de recurso próprio)
  2. 2 excesso de prazo na formação da culpa
  3. 3 fundamentação da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por inadequação da via recursal (existência de recurso ordinário adequado) e por inexistir ilegalidade flagrante no caso: o Tribunal de origem fundamentou de forma suficiente a manutenção da prisão preventiva e concluiu que o eventual prolongamento da instrução decorre da complexidade do feito e de circunstâncias da pandemia, não configurando desídia ou excesso de prazo apto a ensejar relaxamento da prisão; igualmente, a Recomendação CNJ n. 62 não autoriza substituição automática da prisão por domiciliar e não ficou comprovado que o estabelecimento prisional não ofereça proteção ao paciente.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Intimem-se.