RHC 146990 - DECISAO

RHC 146990 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso e negou-se provimento porque a prisão preventiva estava devidamente fundamentada nos requisitos do art. 312 do CPP, diante de indícios de autoria, materialidade, risco de reiteração criminosa e da estruturação de grupo com divisão de tarefas que resultou em prejuízo significativo à vítima (cerca de R$ 20.417,74), tornando insuficientes e desproporcionais as medidas cautelares alternativas; além disso, a análise do princípio da insignificância não foi conhecida por ausência de apreciação na instância de origem.

Parties
Recorrente: CLEITON FERREIRA; Órgão De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito
Outcome
Conheço em parte do recurso para negar-lhe provimento.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Princípio Da Insignificância, Medidas Cautelares Alternativas (art. 319 Cpp), Organização Criminosa, Garantia Da Ordem Pública
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Princípio Da Insignificância Medidas Cautelares Alternativas (art. 319 Cpp) Organização Criminosa Garantia Da Ordem Pública

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Parties

CLEITON FERREIRA

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Órgão De Origem

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito

Legal Issues

  1. 1 cabimento da prisão preventiva com base no art. 312 do CPP
  2. 2 aplicabilidade do princípio da insignificância e supressão de instância
  3. 3 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso e negou-se provimento porque a prisão preventiva estava devidamente fundamentada nos requisitos do art. 312 do CPP, diante de indícios de autoria, materialidade, risco de reiteração criminosa e da estruturação de grupo com divisão de tarefas que resultou em prejuízo significativo à vítima (cerca de R$ 20.417,74), tornando insuficientes e desproporcionais as medidas cautelares alternativas; além disso, a análise do princípio da insignificância não foi conhecida por ausência de apreciação na instância de origem.

Court Disposition

Conheço em parte do recurso para negar-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.