HC 684053 - DECISAO

HC 684053 - DECISAO

A liminar foi indeferida porque o habeas corpus estava deficientemente instruído, sem a juntada do acórdão impugnado nem da decisão que decretou a prisão preventiva, ônus do impetrante apresentar prova pré-constituída; além disso, apreciação imediata do alegado excesso de prazo poderia configurar supressão de instância, impedindo o exame pelo STJ, pelo que, amparado no art. 210 do Regimento Interno do STJ, a ordem liminar foi negada.

Parties
Paciente: GISELE RODRIGUES VIEIRA LIMA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado da Bahia
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa, Instrução Deficiente Do Writ, Supressão De Instância, Pedido Liminar
Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa Instrução Deficiente Do Writ Supressão De Instância Pedido Liminar

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Parties

GISELE RODRIGUES VIEIRA LIMA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 excesso de prazo para formação da culpa
  2. 2 insuficiente instrução do habeas corpus por ausência de peças essenciais
  3. 3 impossibilidade de reexame de matéria fático-probatória pela via do habeas corpus

Ratio Decidendi

A liminar foi indeferida porque o habeas corpus estava deficientemente instruído, sem a juntada do acórdão impugnado nem da decisão que decretou a prisão preventiva, ônus do impetrante apresentar prova pré-constituída; além disso, apreciação imediata do alegado excesso de prazo poderia configurar supressão de instância, impedindo o exame pelo STJ, pelo que, amparado no art. 210 do Regimento Interno do STJ, a ordem liminar foi negada.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Publique-se.