HC 611299 - DECISAO

HC 611299 - DECISAO

Havendo sentença condenatória superveniente que veda o recurso em liberdade, o habeas corpus fica parcialmente prejudicado quanto ao exame da higidez dos fundamentos originais da prisão preventiva, para não incorrer em supressão de instância; quanto ao pedido subsidiário de prisão domiciliar por pandemia, foi negado por ausência de comprovação de debilidade extrema, imunodepressão inequívoca ou impossibilidade de tratamento no estabelecimento prisional, e por não se admitir liberação automática em razão da Covid-19.

Parties
Paciente: Marcelo Tristão dos Santos; Autoridade Coatora: Vara Criminal da comarca de Nova Andradina/MS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (pedido Liminar)
Outcome
Writ prejudicado em parte e, no mais, ordem denegada.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Perda Do Objeto, Pandemia (covid 19), Sentença Condenatória, Fundamentação Da Prisão Preventiva
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Perda Do Objeto Pandemia (covid 19) Sentença Condenatória +1 more

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Parties

Marcelo Tristão dos Santos

Paciente

Vara Criminal da comarca de Nova Andradina/MS

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (pedido Liminar)

Legal Issues

  1. 1 perda do objeto do habeas corpus em razão de sentença condenatória superveniente
  2. 2 manutenção da custódia em razão de título judicial superveniente
  3. 3 possibilidade de substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar em razão da pandemia de Covid-19

Ratio Decidendi

Havendo sentença condenatória superveniente que veda o recurso em liberdade, o habeas corpus fica parcialmente prejudicado quanto ao exame da higidez dos fundamentos originais da prisão preventiva, para não incorrer em supressão de instância; quanto ao pedido subsidiário de prisão domiciliar por pandemia, foi negado por ausência de comprovação de debilidade extrema, imunodepressão inequívoca ou impossibilidade de tratamento no estabelecimento prisional, e por não se admitir liberação automática em razão da Covid-19.

Court Disposition

Writ prejudicado em parte e, no mais, ordem denegada.

Orders

  • Julgo parcialmente prejudicado o habeas corpus.
  • Denego a ordem.