HC 644537 - DECISAO

HC 644537 - DECISAO

O writ foi julgado em parte prejudicado em razão da superveniência de sentença condenatória, tornando inócuo o ataque à motivação da prisão preventiva; mantida a validade do título que indicou motivo idôneo (gravidade concreta e modus operandi violento contra vítima idosa). A substituição por prisão domiciliar foi negada porque a paciente não preenche os requisitos legais, tendo filha menor de 12 anos e tratando-se de crime com violência, incidindo o óbice do art. 318-A, I, do CPP.

Parties
Paciente: Ana Paula Francisco de Souza
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Writ em parte prejudicado e, no mais, ordem denegada.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Sentença Condenatória Superveniente, Art. 318, V, Do CPP, Art. 318 a, I
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Sentença Condenatória Superveniente Art. 318, V, Do CPP Art. 318 A, I, Do CPP

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Parties

Ana Paula Francisco de Souza

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Revogação da prisão preventiva por falta de fundamentação
  2. 2 Substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar com base no art. 318, V, do CPP
  3. 3 Efeito de sentença condenatória superveniente sobre o habeas corpus impetrado

Ratio Decidendi

O writ foi julgado em parte prejudicado em razão da superveniência de sentença condenatória, tornando inócuo o ataque à motivação da prisão preventiva; mantida a validade do título que indicou motivo idôneo (gravidade concreta e modus operandi violento contra vítima idosa). A substituição por prisão domiciliar foi negada porque a paciente não preenche os requisitos legais, tendo filha menor de 12 anos e tratando-se de crime com violência, incidindo o óbice do art. 318-A, I, do CPP.

Court Disposition

Writ em parte prejudicado e, no mais, ordem denegada.

Orders

  • Writ prejudicado em parte
  • Ordem denegada