HC 658820 - DECISAO

HC 658820 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque constitui mera reiteração de pedido idêntico já em trâmite nesta Corte (mesmo acórdão impugnado e recurso ordinário em habeas corpus pendente), estando presente jurisprudência pacífica e previsão normativa que autorizam o não conhecimento e o julgamento monocrático do relator nessas hipóteses.

Parties
Paciente: CASSIO WILLIAM DE SOUZA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Reiteração De Pedidos, Tutela Provisória, Habeas Corpus
PENAL PROCESSO PENAL Prisão Preventiva Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Reiteração De Pedidos Tutela Provisória Habeas Corpus

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Parties

CASSIO WILLIAM DE SOUZA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 presença dos requisitos legais autorizadores da prisão preventiva
  2. 2 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas
  3. 3 admissibilidade de habeas corpus quando há pedido idêntico já em trâmite

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque constitui mera reiteração de pedido idêntico já em trâmite nesta Corte (mesmo acórdão impugnado e recurso ordinário em habeas corpus pendente), estando presente jurisprudência pacífica e previsão normativa que autorizam o não conhecimento e o julgamento monocrático do relator nessas hipóteses.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Pedido liminar indeferido
  • Publique-se