RHC 146352 - DECISAO

RHC 146352 - DECISAO

Negou-se provimento ao habeas corpus porque a instrução foi concluída e o processo está apenas pendente de juntada de laudo pericial para alegações finais e sentença, de modo que eventual alegação de excesso de prazo está superada nos termos da Súmula 52 do STJ, não havendo ilegalidade manifesta a justificar a concessão do writ.

Parties
Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Recurso Em Habeas Corpus Decisão Denegatória/negação De Provimento
Outcome
Nego provimento ao recurso em habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Súmulas
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Excesso De Prazo Habeas Corpus Tráfico De Drogas Súmulas

Case Brief

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Parties

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Recurso Em Habeas Corpus Decisão Denegatória/negação De Provimento

Legal Issues

  1. 1 excesso de prazo na formação da culpa
  2. 2 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas
  3. 3 aplicação da Súmula 52 do STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao habeas corpus porque a instrução foi concluída e o processo está apenas pendente de juntada de laudo pericial para alegações finais e sentença, de modo que eventual alegação de excesso de prazo está superada nos termos da Súmula 52 do STJ, não havendo ilegalidade manifesta a justificar a concessão do writ.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso em habeas corpus

Orders

  • Nego provimento ao recurso em habeas corpus
  • Publique-se