RHC 150447 - DECISAO

RHC 150447 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso porque as decisões que decretaram e mantiveram a prisão preventiva demonstraram prova da materialidade e suficientes indícios de autoria, bem como a presença do periculum libertatis e dos demais pressupostos do art. 312 do CPP, em face da apreensão de armas, munições e drogas e do envolvimento do paciente em organização criminosa, estando demonstrada a necessidade da custódia cautelar e a insuficiência de medidas alternativas; a fundamentação foi considerada concreta e adequada, não havendo constrangimento ilegal a ser reparado pelo STJ.

Parties
Paciente/impetrante: MICHAEL DE SOUSA FERREIRA; Órgão Prolator Da Decisão Impugnada: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Recurso Em Habeas Corpus, Decisão Denegatória Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
nego provimento ao recurso
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Tráfico De Drogas, Organização Criminosa, Contemporaneidade Da Custódia, Princípio Da Homogeneidade, Fundamentação Das Decisões
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Medidas Cautelares Tráfico De Drogas Organização Criminosa Contemporaneidade Da Custódia Princípio Da Homogeneidade +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 22 Party arguments 2 Amounts and remedies 7
Sign in to unlock

Parties

MICHAEL DE SOUSA FERREIRA

Paciente/impetrante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Órgão Prolator Da Decisão Impugnada

Procedural Posture

Habeas Corpus / Recurso Em Habeas Corpus, Decisão Denegatória Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva e observância do art. 312 do CPP
  2. 2 existência de contemporaneidade entre a custódia cautelar e os fatos
  3. 3 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso porque as decisões que decretaram e mantiveram a prisão preventiva demonstraram prova da materialidade e suficientes indícios de autoria, bem como a presença do periculum libertatis e dos demais pressupostos do art. 312 do CPP, em face da apreensão de armas, munições e drogas e do envolvimento do paciente em organização criminosa, estando demonstrada a necessidade da custódia cautelar e a insuficiência de medidas alternativas; a fundamentação foi considerada concreta e adequada, não havendo constrangimento ilegal a ser reparado pelo STJ.

Court Disposition

nego provimento ao recurso

Orders

  • Intimem-se.