HC 635296 - DECISAO

HC 635296 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus: quanto às condições pessoais favoráveis da paciente, a matéria não foi enfrentada pelo tribunal a quo e não foram opostos embargos de declaração, o que impede apreciação pelo STJ por supressão de instância; quanto ao resto, a manutenção da prisão preventiva está justificada pela presença dos requisitos do art. 312 do CPP conforme fundamentação do Tribunal de origem, e não há prova de que a paciente tenha filho menor de 12 anos nem de que seja a única responsável pelos enteados, afastando a substituição por prisão domiciliar.

Parties
Paciente: EVELYN APARECIDA SIQUEIRA DAS CHAGAS; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Ministério Público Federal: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Maternidade, Art. 312 Do CPP, Art. 318 a Do CPP, Art. 318, Inciso V, Do CPP, Art. 580 Do CPP, Organização Criminosa, Presunção De Inocência, Subsidiariedade Da Custódia Cautelar
Direito Processual Penal Direito Penal Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Maternidade Art. 312 Do CPP Art. 318 a Do CPP Art. 318, Inciso V, Do CPP +4 more

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Parties

EVELYN APARECIDA SIQUEIRA DAS CHAGAS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Prolator Do Acórdão

Ministério Público Federal

Ministério Público Federal

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 verificação dos requisitos da prisão preventiva (art. 312 CPP)
  2. 2 possibilidade de substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar em razão de maternidade
  3. 3 necessidade de comprovação de ser responsável único pelos menores para concessão de domiciliar

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus: quanto às condições pessoais favoráveis da paciente, a matéria não foi enfrentada pelo tribunal a quo e não foram opostos embargos de declaração, o que impede apreciação pelo STJ por supressão de instância; quanto ao resto, a manutenção da prisão preventiva está justificada pela presença dos requisitos do art. 312 do CPP conforme fundamentação do Tribunal de origem, e não há prova de que a paciente tenha filho menor de 12 anos nem de que seja a única responsável pelos enteados, afastando a substituição por prisão domiciliar.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.