HC 656877 - DECISAO

HC 656877 - DECISAO

Embora o habeas corpus substitutivo de recurso próprio não deva ser conhecido em regra, esta Corte, de ofício, analisou as alegações e concluiu que, no caso concreto, a manutenção da prisão preventiva não se justificava: apesar da existência de indícios e prova da materialidade, as circunstâncias do caso permitiam a substituição da custódia por medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP, razão pela qual se revogou a prisão preventiva do paciente.

Parties
Paciente: GABRIEL DE ARAUJO CAVALCANTE; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Ceará; Opinarte/interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão No Superior Tribunal De Justiça Não Conhecimento Da Impetração E Concessão Da Ordem De Ofício
Outcome
Não conheço do habeas corpus. Todavia, concedo a ordem, de ofício, para revogar a prisão preventiva imposta ao paciente, mediante a aplicação de medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP, a critério do Juízo de primeiro grau.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Medidas Cautelares Diversas, Flagrante, Art. 312 Do CPP, Art. 319 Do CPP
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Medidas Cautelares Diversas Flagrante Art. 312 Do CPP +1 more

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Parties

GABRIEL DE ARAUJO CAVALCANTE

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Opinarte/interveniente

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão No Superior Tribunal De Justiça Não Conhecimento Da Impetração E Concessão Da Ordem De Ofício

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 fundamentação da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP
  3. 3 suficiência da prova da materialidade e indícios de autoria

Ratio Decidendi

Embora o habeas corpus substitutivo de recurso próprio não deva ser conhecido em regra, esta Corte, de ofício, analisou as alegações e concluiu que, no caso concreto, a manutenção da prisão preventiva não se justificava: apesar da existência de indícios e prova da materialidade, as circunstâncias do caso permitiam a substituição da custódia por medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP, razão pela qual se revogou a prisão preventiva do paciente.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus. Todavia, concedo a ordem, de ofício, para revogar a prisão preventiva imposta ao paciente, mediante a aplicação de medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP, a critério do Juízo de primeiro grau.

Orders

  • Não conhecimento da impetração como substitutivo de recurso próprio
  • Ordem concedida de ofício para revogar a prisão preventiva de GABRIEL DE ARAUJO CAVALCANTE