HC 669707 - DECISAO

HC 669707 - DECISAO

A ordem foi denegada porque a Corte de origem fundamentou adequadamente a prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP para garantia da ordem pública, com prova de materialidade e indícios de autoria; a natureza permanente do tráfico (art. 303 CPP) autorizou a prisão em flagrante e o ingresso sem mandado diante de justa causa e elevada quantidade de droga encontrada; e a conversão da prisão em flagrante em preventiva superou a alegação de nulidade pela ausência de audiência de custódia, não cabendo o reexame do contexto fático-probatório via habeas corpus.

Parties
Paciente: paciente; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito
Outcome
Ordem denegada
Legal Topics
Prisão Preventiva, Prisão Em Flagrante, Audiência De Custódia, Ilegalidade Da Investigação, Busca E Apreensão, Conversão Da Prisão, Justa Causa, Medidas Cautelares
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Prisão Em Flagrante Audiência De Custódia Ilegalidade Da Investigação +4 more

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Parties

paciente

Paciente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito

Legal Issues

  1. 1 nulidade da prisão por ausência de autorização judicial prévia
  2. 2 ausência de audiência de custódia
  3. 3 conversão da prisão em flagrante em preventiva e seus efeitos

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque a Corte de origem fundamentou adequadamente a prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP para garantia da ordem pública, com prova de materialidade e indícios de autoria; a natureza permanente do tráfico (art. 303 CPP) autorizou a prisão em flagrante e o ingresso sem mandado diante de justa causa e elevada quantidade de droga encontrada; e a conversão da prisão em flagrante em preventiva superou a alegação de nulidade pela ausência de audiência de custódia, não cabendo o reexame do contexto fático-probatório via habeas corpus.

Court Disposition

Ordem denegada

Orders

  • Denego o habeas corpus.
  • Publique-se.