HC 666472 - DECISAO

HC 666472 - DECISAO

Não se constatou flagrante constrangimento ilegal apto a justificar atuação ex officio; a prisão preventiva foi fundamentada em elementos concretos (quantidade expressiva de entorpecentes, possibilidade de envolvimento com organização criminosa, risco de reiteração diante de antecedentes e prisão em flagrante anterior) que atendem aos requisitos do art. 312 do CPP, de modo que o habeas corpus não foi conhecido e a decisão de mantença da prisão foi preservada. A aplicação da Recomendação CNJ n. 62/2020 não é automática e depende de demonstração dos requisitos específicos, não verificados nos autos.

Parties
Paciente: LUCAS PEREIRA DO COUTO; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do presente habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Habeas Corpus, Recomendação CNJ N. 62/2020, Garantia Da Ordem Pública
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Habeas Corpus Recomendação CNJ N. 62/2020 Garantia Da Ordem Pública

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Parties

LUCAS PEREIRA DO COUTO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 existência de flagrante constrangimento ilegal
  2. 2 fundamentação e requisitos para decretação da prisão preventiva (art. 312 do CPP)
  3. 3 aplicabilidade da Recomendação CNJ n. 62/2020 em contexto pandêmico

Ratio Decidendi

Não se constatou flagrante constrangimento ilegal apto a justificar atuação ex officio; a prisão preventiva foi fundamentada em elementos concretos (quantidade expressiva de entorpecentes, possibilidade de envolvimento com organização criminosa, risco de reiteração diante de antecedentes e prisão em flagrante anterior) que atendem aos requisitos do art. 312 do CPP, de modo que o habeas corpus não foi conhecido e a decisão de mantença da prisão foi preservada. A aplicação da Recomendação CNJ n. 62/2020 não é automática e depende de demonstração dos requisitos específicos, não verificados nos autos.

Court Disposition

Não conheço do presente habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.