HC 632884 - DECISAO

HC 632884 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque constitui substitutivo de recurso próprio, e porque sobreveio nova sentença que agregou fundamentos diversos para manter a prisão preventiva; tais novos fundamentos devem ser apreciados pelo Tribunal de origem antes de análise por esta Corte, sob pena de supressão de instância. Ademais, questões relativas à COVID-19 não foram examinadas pelo tribunal a quo e, portanto, não podem ser apreciadas diretamente pelo STJ.

Parties
Paciente: HENRIQUE RAMIRES; Impetrante: Defesa; Respondente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecido Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico Internacional De Drogas, Supressão De Instância, Dosimetria Da Pena, COVID 19
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Tráfico Internacional De Drogas Supressão De Instância Dosimetria Da Pena COVID 19

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Parties

HENRIQUE RAMIRES

Paciente

Defesa

Impetrante

Ministério Público Federal

Respondente

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecido Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 manutenção da prisão preventiva após superveniência de nova sentença
  2. 2 impossibilidade de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  3. 3 supressão de instância ao apreciar novos fundamentos de decretação prisional

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque constitui substitutivo de recurso próprio, e porque sobreveio nova sentença que agregou fundamentos diversos para manter a prisão preventiva; tais novos fundamentos devem ser apreciados pelo Tribunal de origem antes de análise por esta Corte, sob pena de supressão de instância. Ademais, questões relativas à COVID-19 não foram examinadas pelo tribunal a quo e, portanto, não podem ser apreciadas diretamente pelo STJ.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Não conheço do presente habeas corpus.
  • Publique-se.