HC 668304 - DECISAO

HC 668304 - DECISAO

Concedeu-se a ordem porque restou comprovado nos autos que a paciente é mãe de criança com idade inferior a 12 anos (certidão fl. 1.537), situação que, segundo a legislação e o entendimento do STF, autoriza a substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar sem exigência de outros requisitos, salvo fundamentação concreta e excepcional que não foi apresentada no acórdão recorrido, configurando constrangimento ilegal.

Parties
Paciente: RENATA LOPES PINGUELLI; Fiscal: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Concessiva (liminar Deferida)
Outcome
Ordem concedida para substituir a prisão preventiva por prisão domiciliar da paciente RENATA LOPES PINGUELLI.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Organização Criminosa, Sonegação Fiscal, Proteção À Primeira Infância, Medidas Cautelares
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Organização Criminosa Sonegação Fiscal Proteção À Primeira Infância Medidas Cautelares

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Parties

RENATA LOPES PINGUELLI

Paciente

Ministério Público Federal

Fiscal

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Concessiva (liminar Deferida)

Legal Issues

  1. 1 substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar para mãe de criança menor de 12 anos
  2. 2 aplicabilidade do art. 318, V, do Código de Processo Penal e do Estatuto da Primeira Infância (Lei 13.257/2016)
  3. 3 necessidade de fundamentação concreta para excepcionar a proteção à primeira infância

Ratio Decidendi

Concedeu-se a ordem porque restou comprovado nos autos que a paciente é mãe de criança com idade inferior a 12 anos (certidão fl. 1.537), situação que, segundo a legislação e o entendimento do STF, autoriza a substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar sem exigência de outros requisitos, salvo fundamentação concreta e excepcional que não foi apresentada no acórdão recorrido, configurando constrangimento ilegal.

Court Disposition

Ordem concedida para substituir a prisão preventiva por prisão domiciliar da paciente RENATA LOPES PINGUELLI.

Orders

  • Substituir a prisão preventiva imposta à paciente RENATA LOPES PINGUELLI por prisão domiciliar.
  • Comunique-se.