RHC 145876 - DECISAO

RHC 145876 - DECISAO

Nega-se provimento ao habeas corpus porque não se demonstrou vício capaz de acarretar nulidade ou ilegalidade da prisão preventiva: a defesa foi regularmente intimada e inerte, o eventual atraso na conversão do flagrante foi justificado e não trouxe prejuízo, e a não realização de audiência de custódia não acarreta, por si só, a nulidade da prisão preventiva quando esta está lastreada em fundamentação idônea e nos requisitos do art. 312 do CPP; determina-se, porém, de ofício, que o juízo de origem realize audiência de custódia, inclusive por videoconferência, para verificação dos direitos fundamentais do preso.

Parties
Paciente/impetrante: LUIZ ROBERTO LOPES DE MOURA; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
negado provimento ao recurso ordinário em habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Audiência De Custódia, Conversão Do Flagrante, Nulidade Processual, Direito De Defesa
Processo Penal Direito Penal Prisão Preventiva Audiência De Custódia Conversão Do Flagrante Nulidade Processual Direito De Defesa

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Parties

LUIZ ROBERTO LOPES DE MOURA

Paciente/impetrante

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Órgão Julgador

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 legalidade da conversão da prisão em flagrante em prisão preventiva
  2. 2 obrigatoriedade e efeitos da não realização da audiência de custódia
  3. 3 alegada negativa de entrevista reservada da defesa com o preso

Ratio Decidendi

Nega-se provimento ao habeas corpus porque não se demonstrou vício capaz de acarretar nulidade ou ilegalidade da prisão preventiva: a defesa foi regularmente intimada e inerte, o eventual atraso na conversão do flagrante foi justificado e não trouxe prejuízo, e a não realização de audiência de custódia não acarreta, por si só, a nulidade da prisão preventiva quando esta está lastreada em fundamentação idônea e nos requisitos do art. 312 do CPP; determina-se, porém, de ofício, que o juízo de origem realize audiência de custódia, inclusive por videoconferência, para verificação dos direitos fundamentais do preso.

Court Disposition

negado provimento ao recurso ordinário em habeas corpus

Orders

  • Determino que o Juízo da Vara do Tribunal do Júri da Comarca de Florianópolis (SC) realize audiência de custódia, nos termos do art. 287 do CPP, de imediato
  • Admito que a audiência de custódia seja realizada por videoconferência, na forma do art. 19 da Resolução CNJ n. 329/2020