RHC 147608 - DECISAO

RHC 147608 - DECISAO

Porquanto o juízo singular, em sentença de 28/05/2021, promoveu nova avaliação dos fundamentos da prisão preventiva que não foram submetidos ao Tribunal a quo, o exame da matéria por esta Corte importaria supressão de instância; diante disso, o habeas corpus é prejudicado, nos termos do art. 34, XX c/c art. 246 do RISTJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Prejudicado (decisão Monocrática De Prejudicialidade)
Outcome
Julgo prejudicado o recurso em habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Supressão De Instância, Prejudicialidade
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Supressão De Instância Prejudicialidade

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Procedural Posture

Habeas Corpus / Prejudicado (decisão Monocrática De Prejudicialidade)

Legal Issues

  1. 1 prejudicialidade do habeas corpus em razão de sentença condenatória posterior que reavaliou fundamentos da prisão preventiva
  2. 2 impossibilidade de exame pelo STJ que importaria em supressão de instância

Ratio Decidendi

Porquanto o juízo singular, em sentença de 28/05/2021, promoveu nova avaliação dos fundamentos da prisão preventiva que não foram submetidos ao Tribunal a quo, o exame da matéria por esta Corte importaria supressão de instância; diante disso, o habeas corpus é prejudicado, nos termos do art. 34, XX c/c art. 246 do RISTJ.

Court Disposition

Julgo prejudicado o recurso em habeas corpus.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.