HC 661177 - DECISAO

HC 661177 - DECISAO

Verificada a identidade fático-processual entre o requerente e o corréu beneficiado, bem como a primariedade e o emprego de simulacro de arma de fogo como elemento de menor gravidade concreta, aplicou-se o art. 580 do CPP para estender os efeitos do habeas corpus concedido ao corréu, substituindo a prisão preventiva do requerente por medidas cautelares menos gravosas justificadas na proporcionalidade e na ausência de motivação de caráter pessoal na decisão originária.

Parties
Requerente: ANDRÉ LUIS SANTOS CELESTINO; Paciente: MIGUEL MENDONÇA COTRIN
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Extensão De Efeitos / Decisão Concessiva (extensão De Efeitos)
Outcome
Pedido de extensão deferido; prisão cautelar de ANDRÉ LUIS SANTOS CELESTINO desfeita; imposição de medidas cautelares penais diversas da prisão processual.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Extensão De Efeitos (art. 580 Do Cpp), Audiência De Custódia, Uso De Algemas, Conversão De Prisão Em Flagrante Em Preventiva, Simulacro De Arma De Fogo
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Extensão De Efeitos (art. 580 Do Cpp) Audiência De Custódia Uso De Algemas Conversão De Prisão Em Flagrante Em Preventiva +1 more

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Parties

ANDRÉ LUIS SANTOS CELESTINO

Requerente

MIGUEL MENDONÇA COTRIN

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus Extensão De Efeitos / Decisão Concessiva (extensão De Efeitos)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de extensão dos efeitos de habeas corpus nos termos do art. 580 do CPP
  2. 2 substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas
  3. 3 fundamentação da prisão preventiva (fumus comissi delicti e periculum libertatis - art. 312 CPP)

Ratio Decidendi

Verificada a identidade fático-processual entre o requerente e o corréu beneficiado, bem como a primariedade e o emprego de simulacro de arma de fogo como elemento de menor gravidade concreta, aplicou-se o art. 580 do CPP para estender os efeitos do habeas corpus concedido ao corréu, substituindo a prisão preventiva do requerente por medidas cautelares menos gravosas justificadas na proporcionalidade e na ausência de motivação de caráter pessoal na decisão originária.

Court Disposition

Pedido de extensão deferido; prisão cautelar de ANDRÉ LUIS SANTOS CELESTINO desfeita; imposição de medidas cautelares penais diversas da prisão processual.

Orders

  • Apresentação a cada 2 meses para verificação da manutenção da inexistência de riscos ao processo e à sociedade (informar e justificar atividades)
  • Proibição de mudança de domicílio sem prévia autorização judicial